Modelo de Acordos

ACORDO PARA REDUÇÃO DE JORNADA

Observações:

  • – A insalubridade nos acordos de redução de jornada, ou na contratação proporcional, deverá ser paga integralmente;

  • – O valor hora para pagamento de salários deverá respeitar o piso da categoria;

  • redução em até 25% do salário original, respeitando o piso da categoria, nos termos do at. 503 da CLT;

  • – A empresa deverá encaminhar semestrlmente, cópia do CAGED, via e-mail para: administrativo@sindescsaude.com.br, para fins de comprovação do número de empregados, sob pena de extinção do acordo.

  • - As empresas poderão optar pela contratação proporcional de até 20% (vinte por cento) do seu quadro funcional.

ACORDO PARA REDUÇÃO DE JORNADA

O banco de horas é um acordo de compensação celebrado entre a empresa e sindicato laboral, em que a horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia.

Observações:

  • – 3 (três) vias do ACT, que deverão ser assinados pelas partes:  empresa/SINDIPAR/SINDESC;

  • – Aprovação prévia do sindicato patronal antes do encaminhamento do acordo ao SINDESC.

  • – A empresa tem que estar em dia com suas obrigações sindicais.

  • - Vigência: 16 (dezesseis) meses.

  • - Prazo para compensação das horas: no período máximo de 8 (oito) meses.

REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

As empresas associadas ao sindicato patronal que detém local apropriado para alimentação do empregado (refeitório/cozinha), poderão, mediante comunicação prévia ao sindicato laboral, reduzir o intervalo intrajornada até o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superior a 6h (seis horas).

Observações:

  • – O empregado que optar pela redução do intervalo, terá o final da jornada diária antecipado;

  • – A redução do intervalo intrajornada só terá validade com aquiescência do empregado, com homologação de acordo junto ao SINDESC, conforme cláusula 46º, parágrafo 6º da CCT 2018/2019;

  • – A empresa deverá estar e, dia com suas obrigações sindicais junto ao SINDESC;

  • – Vedado a redução de intervalo intrajornada nas jornadas 12×36.

PARCELAMENTO VERBAS RESCISÓRIAS

Acordo extraordinário realizado entre empresa, o empregado e o SINDESC, para fim de parcelamento das verbas rescisórias, devendo conter: qualificação das partes, o objeto do acordo, bem como a quantidade de parcela, data de vencimento e forma de pagamento das verbas.

Observações:

  • – Empresa estar em dia com suas obrigações sindicais junto ao SINDESC.

  • – Acordo em 3 (três) vias.

  • Solicitação prévia ao sindicato explicando os motivos do parcelamento.

 Em tal acordo deve constar, além das informações específicas sobre o mesmo, o nome do responsável, CPF e o cargo ocupado na empresa, endereço completo da empresa constando CEP.

 Encaminhar ao SINDESC o acordo físico assinado pelo representante da empresa e assinatura dos funcionários, encaminhar para o seguinte e-mail:

administrativo@sindescsaude.com.br

o acordo em formato de texto com extensão do arquivo em .doc

 Assim que o SINDESC passar o acordo para o Mediador, a empresa deverá entrar no site: www.mte.gov.br, no campo Mediador, imprimir o requerimento com o número de registro fornecido pelo SINDESC.

Trazer o requerimento assinado pelo responsável da empresa em duas vias ao SINDESC.

 

  • Os acordos são transmitidos ao MEDIADOR pelo SINDESC.

MUDANÇA NO ACORDO COLETIVO