INCS deve apresentar termo rescisório dos trabalhadores da UPA de Piraquara

INCS deve apresentar termo rescisório dos trabalhadores da UPA de Piraquara

O INCS, Instituto Nacional de Ciências da Saúde, administrava a UPA de Piraquara-PR, mas o município fez a rescisão antecipada do contrato de prestação de serviço com o Instituto, contratou uma nova empresa e todos os trabalhadores que prestavam serviços para a INCS foram demitidos, devido ao encerramento do contrato.

Devido ao fim do contrato entre Prefeitura e INCS, na rescisão de contrato a empresa não efetuou o pagamento das verbas rescisórias aos trabalhadores, alegando que a Prefeitura de Piraquara não havia realizado o repasse das verbas.

O SINDESC tomou conhecimento através de denúncia sobre o vencimento do prazo para os termos rescisórios e que os trabalhadores ainda não haviam recebido.

A prefeitura procurou contato com o SINDESC e forneceu a lista dos trabalhadores contratados, com estas informações, o sindicato ajuizou ação para que a Prefeitura fizesse os depósitos em juízo e para que a empresa INCS, gestora da Unidade de Pronto Atendimento de Piraquara, apresente os termos rescisórios de cada trabalhador para que possa ser efetuado os pagamentos devidos aos trabalhadores demitidos.

O INCS logo que teve seu contrato rescindido deveria ter comunicado imediatamente ao SINDESC sobre a demissão coletiva, visto que há a previsão legal estipulada na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de que as demissões coletivas devem ser comunicadas ao sindicato, ao Ministério Público do Trabalho e as homologações devem ser acompanhadas pelo sindicato, assim como ocorre em outras empresas e municípios quando há dispensa coletiva.

O departamento jurídico do sindicato encaminhou petição cobrando decisão do juiz referente a citação do INCS para que o mesmo entregue todos os documentos rescisórios (TRCT), guias para o saque do FGTS e seguro desemprego. O SINDESC no sentido de agilizar e garantir todos os direitos dos trabalhadores tomou a iniciativa de entrar com várias frentes jurídicas para o cumprimento das rescisões contratuais. Com estas ações, já foi decidido em tutela antecipada o depósito dos valores devidos aos empregados para o pagamento das verbas rescisórias, falta apenas o INCS apresentar os termos rescisórios para serem homologados pelo SINDESC.