Acordos Coletivos

Os acordos devem ser preenchidos ou adaptados conforme o caso concreto e a legislação pertinente, e com todos os dados solicitados. Após o preenchimento, modificações e assinaturas(lista dos empregados e assinatura do empregador), o acordo deverá ser homologado no sindicato em duas vias para aprovação e validade.

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PARA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO E/OU SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM VIRTUDE DA PANDEMIA CORONAVÍRUS - COVID 19.

– O modelo de acordo com base na Medida Provisória 936/2020 terá que ser preenchido pela empresa e impresso em 02 (duas) vias, ambas assinadas pelo empregador. As empresas precisam encaminhar junto ao ACT o “anexo I” que é uma listagem de empregados que terá que conter: nome, função, CPF, tipo de acordo “suspensão ou redução” e assinatura dos trabalhadores.

– Todas as páginas do ACT terão que ser rubricadas, e a página de assinatura do acordo entre empregador e sindicato precisa estar junto a algumas cláusulas do acordo. Os acordos que vierem com a página de assinatura apartada do ACT ou sem qualquer indicação do acordo serão de pronto recusadas.

– A empresa terá que digitalizar o acordo assinado e encaminhá-lo com a lista para o e-mail administrativo@sindescsaude.com.br, para receber o aceite inicial da ACT.

– Após a confirmação do sindicato via e-mail o empregador precisará informar o Ministério da Economia sobre o acordo celebrado dentro do prazo estipulado pela Medida Provisória para fins de validade.

– Todas as empresas que realizarem o acordo terão que encaminhar posteriormente as vias originais do documento para assinatura da Presidente, assim que o SINDESC retornar as atividades de atendimento ao público.

Mudança no Acordo Coletivo

Em tal acordo deve constar, além das informações específicas sobre o mesmo, o nome do responsável, CPF e o cargo ocupado na empresa, endereço completo da empresa constando CEP.

Encaminhar ao SINDESC o acordo físico assinado pelo representante da empresa e assinatura dos funcionários, encaminhar para o seguinte e-mail:

administrativo@sindescsaude.com.br

o acordo em formato de texto com extensão do arquivo em .doc

Assim que o SINDESC passar o acordo para o Mediador, a empresa deverá entrar no site:

www.mte.gov.br, no campo Mediador, imprimir o requerimento com o número de registro fornecido pelo SINDESC.

Trazer o requerimento assinado pelo responsável da empresa em duas vias ao SINDESC.

 

  • Os acordos são transmitidos ao MEDIADOR pelo SINDESC.

MODELOS DE ACORDOS

Acordo extraordinário realizado entre empresa, o empregado e o SINDESC, para fim de parcelamento das verbas rescisórias, devendo conter: qualificação das partes, o objeto do acordo, bem como a quantidade de parcela, data de vencimento e forma de pagamento das verbas.

 

Observações:

  • – empresa estar em dia com suas obrigações sindicais junto ao SINDESC.
  • – acordo em 3 (três) vias.

ACORDO PARA CONTRATAÇÃO PROPORCIONAL / REDUÇÃO DE JORNADA

Cláusula 26ª da CCT 2018/2019:

a partir de 01 de maio de 2018 as empresas poderão optar pela contratação proporcional de até 20% (vinte por cento) do seu quadro funcional.

Além disso, existe possibilidade de realização de acordo para redução de jornada dos empregados contratados antes de 1 de maio de 2018, através de acordo individual celebrado entre empregador/empregado, desde que o acordo seja requerido pelo trabalhador e, em seguida, admiti-lo para laborar com salário e jornada reduzidos.

 

Observações:

  • – a insalubridade nos acordos de redução de jornada, ou na contratação proporcional, deverá ser paga integralmente;
  • – o valor hora para pagamento de salários deverá respeitar o piso da categoria;
  • redução em até 25% do salário original, respeitando o piso da categoria, nos termos do at. 503 da CLT;
  • – a empresa deverá encaminhar semestrlmente, cópia do CAGED, via e-mail para: adm02@sindescsaude.com.br, para fins de comprovação do número de empregados, sob pena de extinção do acordo.

 

ACORDO DE BANCO DE HORAS

Cláusula 50ª da CCT 2018/2019 – O banco de horas é um acordo de compensação celebrado entre a empresa e sindicato laboral, em que a horas excedentes trabalhadas em um dia são compensadas com a correspondente diminuição da jornada em outro dia.

Vigência: 16 (dezesseis) meses.

Prazo para compensação das horas: no período máximo de 8 (oito) meses.

 

Observações:

  • – 3 (três) vias do ACT, que deverão ser assinados pelas partes:  empresa/SINDIPAR/SINDESC;
  • – aprovação prévia do sindicato patronal antes do encaminhamento do acordo ao SINDESC.
  • – a empresa tem que estar em dia com suas obrigações sindicais.

REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA

Cláusula 51ª da CCT 2018/2019 – as empresas associadas ao sindicato patronal que detém local apropriado para alimentação do empregado (refeitório/cozinha), poderão, mediante comunicação prévia ao sindicato laboral, reduzir o intervalo intrajornada até o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superior a 6h (seis horas).

 

Observações:

  • – o empregado que optar pela redução do intervalo, terá o final da jornada diária antecipado;
  • – a redução do intervalo intrajornada só terá validade com aquiescência do empregado, com homologação de acordo junto ao SINDESC, conforme cláusula 46º, parágrafo 6º da CCT 2018/2019;
  • – a empresa deverá estar e, dia com suas obrigações sindicais junto ao SINDESC;
  • – vedado a redução de intervalo intrajornada nas jornadas 12×36.