HOMOLOGAÇÃO

Frente a Reforma Trabalhista, sancionada pelo Presidente Michel Temer no dia 13 de julho de 2017, com alterações que deixam os trabalhadores desprotegidos quanto aos seus direitos, tornou os sindicatos instituições de assistência privada que prestará serviços jurídicos e de homologações na medida que o trabalhador assim o desejar, no entanto, em função da ausência o imposto sindical, segue-se as novas regras para homologações de rescisão de contrato no Sindesc.

Em caso de dúvidas, para mais esclarecimentos, procure seu sindicato, não se deixe ser lesado, procure seus direitos. O sindicato continua sendo o seu maior instrumento de luta, não fique só, fique sócio pois juntos é que somos mais fortes e conquistamos mais.

 

ATENÇÃO:

 

Nova Instrução Normativa válida a partir de 12/03/2018. Leia documento na íntegra.

 

 

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De acordo com a CLT, a quitação do contrato de trabalho somente é válida a partir da homologação pelo sindicato da categoria ou pelo Ministério do Trabalho, porém, a preferência para assistência de rescisão é atribuída a entidade sindical.

Portanto, é necessário ter o conhecimento da importância dada a verificação das rescisões de contrato e o papel do sindicato nesse momento.

Observado o devido agendamento e a apresentação dos documentos necessários, o sindicato busca verificar se os direitos do trabalhador estão realmente sendo assegurados, através da revisão do cálculo da rescisão, dos depósitos do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, da concessão dos documentos devidos ao empregado, bem como da assistência às dúvidas e alegações do mesmo. É importante ressalvar que a falta dos documentos (relação disponível no site www.sindescsaude.com.br) impede a formalização da assistência, ainda que o empregado concorde com a homologação. Também deve haver um comprometimento mútuo em relação aos horários do agendamento.

O Sindesc, órgão representativo dos empregados em estabelecimentos de serviço de saúde, tem dentre seus objetivos, afirmar os direitos do trabalhador, até mesmo quando se encerra o vínculo empregatício com a empresa.

 

Dúvidas sobre a sua rescisão? Procure a direção do SINDESC para ajudar você!

RESCISÃO DE CONTRATO

Na rescisão contratual serão obedecidas as normas constantes nas Instruções Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e normativas do SINDESC.

Parágrafo Primeiro Em ocorrendo atraso no pagamento das verbas rescisórias por culpa da empresa, a mesma pagará multa diária no valor de 1/30 avos sobre o valor bruto das verbas rescisórias por dia de atraso, além da multa legal, excluída expressamente a multa administrativa.

Parágrafo Segundo O Sindicato Obreiro compromete-se a realizar as homologações das rescisões no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados no prazo legal para quitação das verbas rescisórias, sendo que, em caso de negativa da homologação da rescisão contratual, o Sindicato Obreiro deverá apresentar justificativa por escrito. A justificativa por escrito poderá ser dispensada nos casos de pedido de demissão pelo empregado.

Parágrafo Terceiro – Quando da dispensa de empregados, a empresa deverá anotar no documento do aviso prévio a data e horário da homologação. Poderá ser dispensado tal requisito nos casos de pedido de demissão pelo empregado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA DISPENSA

POR JUSTA CAUSA

No caso de dispensa por justa causa, fica o empregador obrigado a comunicá-la, por escrito, ao empregado, narrando os motivos da dispensa, dele recolhendo o respectivo recibo e encaminhando imediatamente uma via para o sindicato obreiro.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA RESCISÃO

DE CONTRATO REQUISITOS

Na rescisão contratual serão obedecidas as normas constantes nas Instruções Normativas da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego e demais normativas do SINDESC.

Parágrafo Primeiro Em ocorrendo atraso no pagamento das verbas rescisórias por culpa da empresa, a mesma pagará multa diária no valor de 1/30 avos sobre o valor bruto das verbas rescisórias por dia de atraso, além da multa legal, excluída expressamente a multa administrativa.

Parágrafo Segundo – As homologações das rescisões de Contrato de Trabalho serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do termino ou da dispensa do aviso prévio. O pagamento das verbas rescisórias deverá ser realizado nos prazos previstos no art. 477 da CLT.

Em caso de negativa da homologação da rescisão contratual, o Sindicato Obreiro deverá apresentar justificativa por escrito. A justificativa por escrito poderá ser dispensada nos casos de pedido de demissão pelo empregado.

Parágrafo Terceiro Quando da dispensa de empregados, a empresa deverá anotar no documento do aviso prévio a data e horário da homologação. Poderá ser dispensado tal requisito nos casos de pedido de demissão pelo empregado.

Parágrafo Quarto: Para a realização da homologação da rescisão contratual será analisado o total cumprimento das regras descritas na presente Convenção Coletiva de Trabalho.

O trabalhador que tiver registro há mais de um ano na empresa, contando com o aviso prévio, a rescisão deve ser obrigatoriamente realizada na sede do sindicato e trazer os documentos obrigatórios conforme a lista.

Para realizar agendamento de homologação acesse o link do  “Área Empresas” do site do SINDESC.

Caso não consiga efetivar o agendamento online, entre em contato pelo telefone (41) 3222-8512 para atualizar seu cadastro.

Todo o agendamento é feito exclusivamente pelo empregador  através do site do SINDESC.

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Para cancelamento do agendamento

O empregador deve encaminhar COM DOIS DIAS ÚTEIS DE ANTECEDÊNCIA, e-mail para sindesc@sindescsaude.com.br informando nome da empresa, funcionário, data e horário agendado a ser cancelado.