Trabalhador que recusar vacina pode ser demitido por justa causa

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou uma decisão de primeira instância que permite que trabalhadores que se recusarem a se vacinar possam ser demitidos por justa causa.

A discussão chegou ao tribunal por conta da demissão de uma funcionária de limpeza de um hospital, que se recusou a tomar as duas doses do imunizante. No processo, o hospital diz que a funcionário foi advertida sobre o regulamento interno da instituição antes de ser dispensada.

A justa causa é empregada em casos de falta grave por parte dos funcionários, que com ela perdem direito a receber as verbas rescisórias, previstas na CLT, como FGTS, multa de 40%, aviso prévio, férias e décimo terceiro proporcionais.

Já no caso dos trabalhadores da Saúde incapacitados por conta da Covid-19 há sim uma legislação específica que garante direito a indenização.

 

Norma coletiva sobrepõe interesses individuais

Há uma recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a exigência de vacinação nas empresas, mas não há uma lei tratando especificamente do caso de demissões. Como a justa causa é aplicada em casos de falta grave do empregado, ela pode ser acionada.

Também cabe a aplicação nos casos em que há normas das empresas para que apenas funcionários vacinados tenham acesso às suas instalações. Neste caso, o empregado fica impossibilitado de desempenhar suas funções, o que justifica a demissão.

As regras valem tanto para o setor público quando para a iniciativa privada.

O único caso em que o empregado pode evitar sua justa causa é se tiver uma recomendação médica. Ele deve apresentar comprovação de que há risco à saúde caso se vacine, por uma questão de alergia ou uma doença, por exemplo.

Outras alegações, como as de ordem religiosa, não são legalmente aceitas para não se imunizar, uma vez que a norma coletiva se sobrepõe a interesses pessoais e religiosos.

Fonte: SINDESC

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