O Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas convida a todos para ato público

O Conselho Nacional de Ouvidorias das Defensorias Públicas convida a todos, todas e todes a estarem presentes na plenária virtual em defesa da participação social nas Ouvidorias e Defensorias Públicas que acontecerá virtualmente nesta quinta-feira, às 20h, pelo Facebook da entidade.

O ato público em apoio às Ouvidorias de Defensorias reunirá dezenas de movimentos sociais de todo o país na semana que antecede o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de ação que questiona a existência das Ouvidorias Externas nas Defensorias Públicas, marcado para o dia 16 de novembro.

Nos últimos anos, os mecanismos de participação e controle social estão sofrendo uma série de ataques e tentativas de fragilização. Venha defender a participação social no sistema de justiça e a externalidade das Ouvidorias-Gerais!
Diga não a mais este ataque!

Participe pelo Facebook do Conselho Nacional de Ouvidorias:
https://www.facebook.com/Conselho-Nacional-de-Ouvidorias-de-Defensorias-P%C3%BAblicas-do-Brasil-104099718479178

SOBRE O JULGAMENTO NO STF DA AÇÃO QUE QUESTIONA AS OUVIDORIAS EXTERNAS:

No dia 16 de novembro, está pautado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.608, apresentada pelo Partido Social Liberal (PSL) em 2011. Na ação, o partido pede que o STF anule a Lei Complementar 132/2009, que cria a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

O partido questiona os critérios de escolha do/a Ouvidor/a, argumentando pela inconstitucionalidade do dispositivo que proíbe integrantes da carreira da Defensoria Pública serem nomeados para o cargo de Ouvidor-Geral.

Entretanto, a ADI 4.608 representa um sério risco ao modelo de controle externo e participação social que embasa as Defensorias Públicas de todo o país. A garantia das Ouvidorias serem conduzidas por pessoas externas à instituição e com grande legitimidade social assegura que as Ouvidorias possam exercer sem interferências indevidas o seu papel de fiscalização e interlocução constante com os usuários/as e sociedade civil organizada, sempre em prol do acesso à justiça da população em situação de vulnerabilidade.

 

Fonte: SINDESC

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