Apesar de existir a figura da Estabilidade Pré-Aposentadoria, ela não é amparada pela lei, tendo sido criada e concedida através de negociação coletiva, com a presença obrigatória do sindicato dos empregados (SINDESC) de um lado e o sindicato patronal de outro.

   Tal benefício é firmado através das cláusulas de estabilidade, previstas nas convenções e acordos coletivos de trabalho firmados pelo SINDESC.

   Importante salientar que a finalidade da norma é impedir que o trabalhador seja dispensado sem justa causa às vésperas de se aposentar, visando resguardar sua fonte de renda, posto que certamente encontrará dificuldades para reinserção no mercado de trabalho caso seja dispensado em razão da idade, com possibilidade, ainda, de perder a qualidade de segurado e, via de conseqüência, o direito ao benefício previdenciário.

   A cláusula 45ª (quadragésima quinta) da Convenção Coletiva de Trabalho SINDESC/SINDIPAR de 2018/2019 estabelece que adquirirá estabilidade o empregado que: “estiver em um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito a aposentadoria integral”, conforme se vê:

  CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – ESTABILIDADE AO PRÉ-APOSENTADO Aos empregados que comprovarem estar em um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito a aposentadoria integrale especial, excetuando-se a aposentadoria proporcional, e que estiverem trabalhando na mesma empresa por um período ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses, ficarão assegurados o emprego e o salário, à exceção da ocorrência de justa causa, na forma da lei, devidamente comprovada.

   Parágrafo Primeiro ­ – Aos empregados demitidos dentro do período de sessenta a trinta e sete meses que antecedem à aposentadoria garante-­se o pagamento de um abono correspondente a um salário seu.

   Parágrafo Segundo – A condição de estabilidade deverá ser comprovada pelo empregado à empresa através de documento oficial fornecido pelo SINDESC. Em caso de dispensa do trabalhador sem que esteja comprovada a condição de estabilidade junto a empresa, deverá o empregado comparecer ao Sindicato antes do pagamento das verbas rescisórias para verificação de tal condição, sob pena de perder o beneficio. No documento de comunicação de dispensa fornecido pela empresa deverá constar um informativo aos empregados para que procurem a entidade sindical para emissão de possível declaração e verificação da sua estabilidade pré-aposentadoria.

   Conforme se vê o SINDESC incluiu na Convenção Coletiva de Trabalho cláusula protetiva ao trabalhador, visando a continuidade da relação de emprego, garantindo seu prolongamento no tempo e o sustento do trabalhador e de sua família.

   O direito foi pensado para garantir aos empregados, em vias de aposentadoria, a obtenção do benefício previdenciário quando cumprir os requisitos próprios da lei, seja por tempo de contribuição seja por idade, integral eespecial.

 Cabe salientar ainda que o Tribunal Superior do Trabalho entende que deve ser aplicada integralmente a norma protetiva ao trabalhador conforme se vê: