É seu direito: quais os direitos do trabalhador contaminado pela Covid-19

O Brasil está próximo de atingir a marca de 13 milhões de pessoas contaminadas pelo Novo Coronavírus, sendo mais de 845 mil casos no Paraná. Entre os profissionais de saúde, já são quase 20 mil contaminados no estado.

Os profissionais em saúde estão na linha de frente no combate à pandemia e altamente expostos à contaminação. Mas você sabe quais são seus direitos em caso de contaminação?

Acidente de trabalho

Um dos pontos mais importantes foi o reconhecimento pelo Superior Tribunal Federal (STF) que a contaminação pelo novo Coronavírus pode ser caracterizado acidente de trabalho, sendo assim autorizada a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Desta forma, empregados com carteira assinada que contraíram Covid-19 podem ter direito a estabilidade no emprego por 12 meses após retorno de afastamento pelo INSS, recolhimento de FGTS pelo empregador pelo período de afastamento, indenização por danos morais, reparação dos gastos com medicamentos, internação, e outros custos do tratamento.

E podem, ainda, ter direitos previdenciários como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), e os dependentes do segurado podem, em caso de falecimento, ter direito a pensão por morte.

Responsabilidade da empresa?

Existe como provar que o trabalhador contraiu a doença no local de trabalho ou no trajeto de casa para o trabalho ou vice-versa? A responsabilidade de provar que a contaminação aconteceu em seu ambiente de trabalho, ou no deslocamento, é da empresa.

Foi isso que o STF decidiu também quando analisou a MP 927/2020 e suspendeu o trecho da Medida Provisória que obrigava o trabalhador a provar onde teria se contaminado.

Por isso é importante que os estabelecimentos de serviços de saúde forneçam todas as condições possíveis para que seus profissionais possam exercer suas atividades com segurança.

Direitos previdenciários

Quanto aos direitos previdenciários em razão da Covid-19, eles decorrem da incapacidade temporária ou definitiva, das sequelas decorrentes da doença e, por fim, da morte do trabalhador segurado pelo Regime Geral de Previdência Social.

Mas nos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, não há exigência de cumprimento de carência de 12 meses de contribuição para ter direito a qualquer um dos benefícios previdenciários citados.

Desde o primeiro dia de trabalho o INSS assegura aos trabalhadores acidentados o direito de pedir os benefícios por incapacidade temporária ou definitiva.

Outra diferença muito importante que decorre do reconhecimento da Covid-19 como acidente de trabalho é no valor do benefício por incapacidade permanente ou no valor da pensão por morte.

Isso porque após a Reforma da Previdência, os benefícios por incapacidade ou pensões decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional são no valor integral da média das contribuições, sem qualquer redução e sem considerar o número de anos de contribuição feitas antes.

Já em casos de benefícios decorrentes de doenças comuns, o INSS considera 60% dessa média salarial, mais dois pontos percentuais a cada ano que exceder 20 anos de contribuição (homens) ou 15 anos (mulheres).

A diferença entre o benefício por incapacidade definitiva decorrente de acidente e decorrente de doença comum pode facilmente chegar a 50%.

Se você tiver alguma dúvida, entre em contato com o SINDESC pelo e-mail sindesc@sindescsaude.com.br ou pelo número (41) 3222-8512

Fonte: Sindesc

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