Justiça entende que indenização por dano moral com base no salário fere a dignidade humana

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-PA/AP) classificou como inconstitucional um trecho da CLT que trata da indenização sobre dano moral e que foi alterado pela Reforma Trabalhista do governo Michel Temer.

A mudança estabelece uma tarifação da indenização de acordo com o salário da vítima, o que, segundo o entendimento dos desembargadores que julgaram a ação, é uma “ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana”.

O SINDESC acredita que a decisão do TRT-PA/AP é uma grande vitória para os trabalhadores. Ela abre possibilidades para que profissionais de todo o Brasil possam recorrer de decisões cuja indenização se deram de acordo com seus níveis salariais. Com isso, poderiam buscar indenizações mais justas e que sirvam para punir devidamente seus agressores.

Neste texto, vamos mostrar como a nova legislação trata sobre a indenização por dano moral e se torna prejudicial aos trabalhadores. Confira a seguir.

Como era antes

Antes da mudança na CLT, a punição ao empregador por dano moral podia ser superior a 100 salários mínimos. O texto antigo era uma grande conquista dos trabalhadores, pois não fazia distinções quanto ao salário da vítima.

Além disso, a legislação antes da Reforma Trabalhista não observava cor, gênero ou classes sociais para a aplicação das punições e indenizações.

Em muitos países, processos trabalhistas são usados para equilibrar as relações e criar uma cultura de respeito dos empregadores às leis e à dignidade dos trabalhadores.

Vejamos o caso dos Estados Unidos, por exemplo. Diferentemente do que espalham por aí, a questão trabalhista é levada muito à sério por lá. Indenizações multimilionárias são relativamente comuns, tanto em processo individuais como, principalmente, em coletivos. Empresas são obrigadas a pagar dezenas ou centenas de milhões de dólares quando infringem a legislação trabalhista ou quando geram danos aos seus funcionários. Por causa disso, os empresários e aqueles que estão em cargos de gestão se preocupam muito mais em “andar na linha”.

Pois é, por lá, há leis trabalhistas diferentes das brasileiras, mas a rigidez contra os abusos dos empregadores é muito maior.

Como é agora

Com a Reforma, a indenização por dano moral passou a ser nivelada de acordo com o salário da vítima. Em outras palavras, os profissionais que recebem menos, ainda que vençam na Justiça, não serão devidamente recompensados, o que é um completo absurdo porque mede a dignidade humana pelo salário que o funcionário recebe.

Além disso, por mais contraditório que pareça, também reforça outra injustiça: pequenos empresários são proporcionalmente mais punidos do que grandes empresas, já que os valores passaram a ser pagos igualmente tanto por quem fatura pouco como por grandes conglomerados que faturam bilhões por ano.

Em resumo: vai doer muito mais no bolso do pequeno do que para o grande empresário. Como consequência, o pequeno empresário pode até não repetir as atitudes que geraram o dano ao funcionário, mas nas grandes empresas dificilmente acontecerão as mudanças necessárias (alguém tem dúvidas sobre quem encomendou esse trecho da Reforma?).

O texto atual cria quatro tipos de danos morais, determinando o nível da punição ao empregador:

  • Dano de natureza leve: a indenização é até três vezes maior que o último salário da vítima;
  • Dano de natureza média: a indenização é até cinco vezes maior que o seu último salário;
  • Dano de natureza grave: a indenização é até vinte vezes maior que o seu último salário;
  • Dano de natureza gravíssima: atinge o valor máximo, de até cinquenta vezes maior que o seu último salário.

A Justiça do Trabalho também criou critérios para o julgamento do dano moral. Entre eles, estão:

  • o tamanho do dano causado à vítima;
  • a possibilidade de recuperação física ou mental;
  • as condições nas quais o dano ocorreu;
  • o nível de culpabilidade do acusado.

 

Prejuízos ao trabalhador

O artigo 223-G fere os princípios de isonomia e também da dignidade do trabalhador enquanto pessoa humana. É extremamente prejudicial, pois ignora completamente o princípio de que todos somos iguais perante a lei. O texto gera distinções de raça, gênero e classe social.

Se em um mesmo ambiente de trabalho, uma enfermeira e uma auxiliar de enfermagem sofrem danos morais semelhantes (por exemplo, são ofendidas frequentemente pelo mesmo chefe), terão diferentes indenizações por conta de suas diferenças salariais.

Como, em média, as mulheres recebem salários menores do que homens exercendo a mesma função, elas também são prejudicadas por conta dessa mudança causada pela Reforma Trabalhista, porque receberiam menores indenizações.

A Reforma Trabalhista faz distinção de raça e cor quando prejudica trabalhadoras e trabalhadores pretos e pardos. Em 2018, profissionais brancos ganharam 68% a mais que pretos e pardos por hora trabalhada. Em caso de decisão judicial por dano moral com base no salário, o profissional de cor branca também seria mais recompensado.

O texto da Reforma também desprotege o trabalhador ao nivelar o dano moral e ao propor a análise do tamanho da culpa do agressor. Com isso, abrem-se brechas para que a Justiça interprete que o profissional “mereceu” a agressão e não puna o empregador pelo dano causado.

O Sindesc trabalha por decisões mais justas aos trabalhadores da saúde. Continuaremos atuando para que os danos morais causados pelos empregadores sejam devidamente punidos e as indenizações sejam aplicadas corretamente.

E se você estiver sentindo que há irregularidades nas relações trabalhistas, procure o nosso sindicato. Ente em contato pelo telefone (41) 3222-8512 ou pelo e-mail sindesc@sindescsaude.com.br

Fonte: Sindesc

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