Todo trabalhador da saúde tem disponível pelo sindicato o departamento jurídico. Primeiramente o trabalhador faz a reclamação ou denúncia, que pode ser anônima, e o SINDESC toma todas as providências cabíveis para o caso. Dependendo da situação, o trabalhador é encaminhado para o advogado que resolverá o problema de acordo com a lei.

O departamento jurídico do sindicato, além do atendimento as questões relacionadas às negociações trabalhistas da categoria, acordos e convenções coletivas, atende também aos trabalhadores da saúde no esclarecimento de dúvidas sobre seus direitos.

Ao longo de todos estes anos, o departamento está a disposição na defesa dos direitos dos trabalhadores. Além do atendimento prestado pelos diretores, uma equipe de advogados e estagiários se encarregam de fortalecer na justiça a luta que o sindicato tem nos hospitais em aumentar os direitos dos trabalhadores contra a classe patronal e não aceitar a redução das conquistas já alcançadas em hipótese alguma.

Denuncie, somente participando é que será possível fortalecer a classe trabalhadora. Tire suas dúvidas, isso trará mais consciência dos seus direitos e também equilibrar suas relações de trabalho no dia-a-dia. Para ser atendido, basta telefonar ou comparecer ao seu sindicato.

Venha conhecer e consultar nosso advogados. Tirar suas dúvidas, não só trará mais ciência e consciência de seus direitos, como também certamente irá equilibrar suas relações de trabalho no dia-a-dia.

 

Venha nos fazer uma visita, traga suas dúvidas, denúncias e faça valer seus direitos.

Combatividade e força na defesa dos direitos dos trabalhadores.

Distrato de trabalho - Reforma trabalhista 2018.

A reforma trabalhista, trazida pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11 de novembro de 2017, trouxe uma nova forma de encerramento do contrato de trabalho.

Trata-se do distrato, por mútuo acordo entre o empregado e empregador para colocar fim ao vínculo empregatício.

O distrato passou a ser regulado no artigo 484-A da CLT, segundo o qual será paga a metade do aviso prévio, se indenizado, assim como será depositada apenas a metade da multa do FGTS. Quanto às demais verbas rescisórias, serão pagas na integralidade.

O trabalhador poderá sacar oitenta por cento do saldo do FGTS e não terá acesso ao seguro desemprego.

Por se tratar de uma expressão de vontade de ambos interessados, é importante formalizar o ato por meio de um termo escrito que deverá ser assinado pelo empregado e empregador.

 

Fonte: www.modelosimples.com.br

Sobre o seu direito à manifestações

A greve é um fato social de reivindicação por um acordo entre trabalhadores para forçar os patrões a melhorarem as condições de trabalho, podendo ser a paralisação total ou parcial. Os interesses defendidos na greve são limitados aos interesses sociais, dizendo respeito às condições de trabalho, à melhoria de condições sociais e salariais, de modo que tais solicitações possam ser atendidas pelo empregador. A validade do direito de greve é garantida aos trabalhadores, competindo a eles decidir sobre a oportunidade e os interesses defendidos. No entanto, o início da mobilização deve ser feito pela organização sindical, uma vez que se trata de um direito coletivo. Portanto, a greve é um direito social dos trabalhadores prescrito como uma garantia fundamental na Constituição Federal.

O direito ao exercício de greve, é assegurado apenas ao trabalhador subordinado e deve ser feita pacificamente, sem o uso de violência, podendo abranger toda a empresa ou somente parte dela.

Durante o movimento o empregador não pode adotar meio para coagir ou constranger os grevistas à prestação do serviço ou impedir a publicidade. O piquete pode ser realizado desde que não ofenda pessoas ou sejam danificados bens. Segundo as determinações da Lei a greve suspende o contrato de trabalho, sendo que o empregador não pode rescindir o contrato e nem admitir trabalhadores substitutos, sendo que a simples adesão à greve não constitui em falta grave.

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A Constituição Federal não proíbe a realização de greve em atividades essenciais, como assistência médica hospitalar e transportes coletivos, dentre outras. No entanto, tais serviços, os sindicatos, empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir a prestação de serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, durante o protesto. Portanto, os hospitais e atividades de assistência médica importam na sobrevivência e na saúde da pessoa, como os ligados a UTI, que não poderiam deixar de atender durante a paralisação.

Deve haver um aviso prévio de greve para que seja evitada a deflagração de greve repentina, sem que a sociedade possa tomar as medidas de precaução necessárias, sendo que o aviso deve ser realizado com antecedência mínima de 48 horas ao sindicato patronal ou aos empregadores, conforme previsto no artigo 3° da Lei n.° 7783/90, sendo que em serviços ou atividades essenciais, a comunicação precisa ser realizada com antecedência mínima de 72 horas, de acordo com o artigo 13 do mesmo diploma legal.

A divulgação do movimento pode ser realizada por panfletos, cartazes de propaganda, desde que não sejam ofensivos a pessoas do empregador, assim como uso de megafone ou veículo de som na porta da empresa.

QUEM NÃO LUTA POR SEUS DIREITOS, NÃO É DIGNO DELES.

Rui Barbosa

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Incluir nome do trabalhador em "Lista Negra" é motivo de dano moral.

Muitos trabalhadores tem medo de reivindicar seus direitos na justiça, pois acreditam que ao entrar com ações trabalhistas, seu nome seja incluído em algum tipo de “lista negra”, o que supostamente causaria dificuldade e em alguns casos até o impedimento de recolocação no mercado de trabalho.

Devido a várias condenações de empregadores na justiça de indenizações por danos morais esta atitude não deve ser praticada pelas empresas, pois por entendimento dos tribunais, esta ação é ilícita. Tal prática de realizar uma “lista negra” com os nomes dos que reclamaram na Justiça do Trabalho ou até mesmo repassar informações depreciativas ou negativas do ex empregado fere de morte um dos mais relevantes direitos constitucionais insculpido no Artigo 5º da Constituição Federal.

É assegurado pela Constituição a reparação do dano, seja de que natureza for, pela prática ilícita do ex-empregador, nela se expressa a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. Sendo assim, a “Lista Negra” ou informações negativas repassadas à terceiros constitui violação a vários princípios constitucionais entre os quais a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a boa fama e o valor social do trabalho.

Se uma empresa ou empregador descumpre com a legislação, é legalmente devedor, e não queira regularizar de forma espontânea e não litigiosa, o meio mais eficaz de garantir os direitos dos trabalhadores é por meio da ação judicial. E, portanto, este trabalhador não pode ser discriminado e prejudicado na contratação futura ao exercer seu direito constitucional através de coações, listas negras ou informações depreciativas, pois são práticas de ilícitos civis, que agridem a intimidade profissional dos trabalhadores, isto é válido também para a testemunha.

Mesmo terminada a relação de trabalho, pode haver dano moral que enseja reparação, como quando é impedida a contratação de um trabalhador por outro empregador porque este recebeu informações desqualificadoras do ex-empregador. O ex-empregador responderá pelo dano moral, se ficando evidente os efeitos conexos do contrato de trabalho, inclusive para além de sua terminação.

A Consolidação das Leis do Trabalho proíbe que o empregador faça qualquer anotação desabonadora ao empregado na carteira profissional, até mesmo se ele tiver cometido ato de improbidade. Trata-se de uma questão ética na relação do trabalho, reconhecida a propagação pelo ex-empregador de informação prejudicial à imagem, à honra e à reputação do empregado reclamante.

Nestes casos, o trabalhador faz jus à reparação por danos morais quando seu ex-empregador, excedendo os limites de simples referências relacionadas à prestação de serviços, divulga aspectos de sua personalidade, propagando informação genérica lesiva a sua honra e imagem, podendo este propor uma ação contra seu ex-empregador de reparação de danos morais, se comprovado tais ilicitudes. Lembrem-se todos são materialmente iguais, no Estado democrático de direito. Todos, portanto, têm assegurado o acesso efetivo à Justiça.