INFORMAÇÕES JURÍDICAS

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PARA OS TRABALHADORES DA SAÚDE

Apesar de existir a figura da Estabilidade Pré-Aposentadoria, ela não é amparada pela lei, tendo sido criada e concedida através de negociação coletiva, com a presença obrigatória do sindicato dos empregados (SINDESC) de um lado e o sindicato patronal de outro.

 

Tal benefício é firmado através das cláusulas de estabilidade, previstas nas convenções e acordos coletivos de trabalho firmados pelo SINDESC.

 

Importante salientar que a finalidade da norma é impedir que o trabalhador seja dispensado sem justa causa às vésperas de se aposentar, visando resguardar sua fonte de renda, posto que certamente encontrará dificuldades para reinserção no mercado de trabalho caso seja dispensado em razão da idade, com possibilidade, ainda, de perder a qualidade de segurado e, via de conseqüência, o direito ao benefício previdenciário.

 

A cláusula 45ª (quadragésima quinta) da Convenção Coletiva de Trabalho SINDESC/SINDIPAR de 2018/2019 estabelece que adquirirá estabilidade o empregado que: “estiver em um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito a aposentadoria integral”, conforme se vê:

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA – ESTABILIDADE AO PRÉ-APOSENTADO Aos empregados que comprovarem estar em um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito a aposentadoria integrale especial, excetuando-se a aposentadoria proporcional, e que estiverem trabalhando na mesma empresa por um período ininterrupto de 36 (trinta e seis) meses, ficarão assegurados o emprego e o salário, à exceção da ocorrência de justa causa, na forma da lei, devidamente comprovada.

 

Parágrafo Primeiro ­ – Aos empregados demitidos dentro do período de sessenta a trinta e sete meses que antecedem à aposentadoria garante-­se o pagamento de um abono correspondente a um salário seu.

 

Parágrafo Segundo – A condição de estabilidade deverá ser comprovada pelo empregado à empresa através de documento oficial fornecido pelo SINDESC. Em caso de dispensa do trabalhador sem que esteja comprovada a condição de estabilidade junto a empresa, deverá o empregado comparecer ao Sindicato antes do pagamento das verbas rescisórias para verificação de tal condição, sob pena de perder o beneficio. No documento de comunicação de dispensa fornecido pela empresa deverá constar um informativo aos empregados para que procurem a entidade sindical para emissão de possível declaração e verificação da sua estabilidade pré-aposentadoria.

Conforme se vê o SINDESC incluiu na Convenção Coletiva de Trabalho cláusula protetiva ao trabalhador, visando a continuidade da relação de emprego, garantindo seu prolongamento no tempo e o sustento do trabalhador e de sua família.

 

O direito foi pensado para garantir aos empregados, em vias de aposentadoria, a obtenção do benefício previdenciário quando cumprir os requisitos próprios da lei, seja por tempo de contribuição seja por idade, integral eespecial.

 

Cabe salientar ainda que o Tribunal Superior do Trabalho entende que deve ser aplicada integralmente a norma protetiva ao trabalhador conforme se vê:

 

(…) ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA – NORMA COLETIVA – RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO – DISPENSA OBSTATIVA 1. No caso, o TRT deixa claro que existe norma coletiva instituindo a estabilidade provisória pré-aposentadoria, (Cláusula 24.ª da Convenção Coletiva), cujo teor foi reproduzido no acórdão recorrido, a qual estabelece que: “pré aposentadoria: Por 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com o mesmo banco”. 2. Extrai-se desse ajuste coletivo que o empregado com mais de 28 (vinte e oito) anos de vínculo empregatício com a mesma instituição financeira não pode ser demitido sem justa causa nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à implementação do tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral ou proporcional pela previdência social. 3. O TRT, também, atesta que o reclamante contava com 27 (vinte e sete) anos, 7 (sete) meses e 27 dias de trabalho para o reclamado quando foi dispensado sem justa causa, e que a regra da estabilidade acima transcrita exige 28 anos de vinculação, faltando ao reclamante 4 meses e 3 dias para completar o tempo estipulado na aludida norma. 4. Diante dessas premissas fáticas, a Corte de origem concluiu “que a dispensa perpetrada pelo Reclamado foi obstativa à aquisição do direito à estabilidade provisória assegurada na norma coletiva, levando-se em conta ter o Obreiro prestado serviços ao Banco Reclamado por mais de 27 anos, sendo que o tempo faltante (04 meses e três dias) representa uma exigüidade para implementação do período exigido na norma autônoma, pelo que há de se inferir por conduta do empregador que impede a aquisição do benefício convencional”. 5. O procedimento da empresa, além de demonstrar total descaso e acintoso desrespeito a quem lhe prestou serviços durante os anos mais produtivos de sua vida, configura flagrante má-fé, à qual o ordenamento jurídico vigente não dá guarida, sendo aplicável o art. 129 do Código Civil. Julgados. 6. Recurso de revista de que não se conhece. (…)(RR – 84-63.2012.5.03.0101 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 05/04/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017)

Dessa forma, o trabalhador que estiver trabalhando na mesma empresa por um período ininterrupto de 36 (trinta e seis) e que estiver em um prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses da aquisição do direito a aposentadoria integral e especial deve ir à sua entidade sindical para emissão de declaração da sua estabilidade pré-aposentadoria.

 

Ismael Martinez Filho

Jurídico SINDESC

OS IMPACTOS DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (2019) PARA O TRABALHADOR DE ENFERMAGEM.

Escrito por: 

Publicado em . Elaborado em .

Fonte: https://jus.com.br/artigos/72436/os-impactos-da-reforma-da-previdencia-2019-para-o-trabalhador-de-enfermagem?fbclid=IwAR031ferJ8rjWeP8yq0L4Owkxt0vJRZXpOs_2f3BRhXstmApZlh9LUaGBpA

Explicam-se, de forma prática, as mudanças nas regras da aposentadoria especial para o profissional de saúde, utilizando como exemplo explicativo os profissionais de enfermagem.

A aposentadoria especial (que possui o valor integral proporcional a média das 80% maiores salários de contribuição), na prática, deixará de existir, eis que será aplicada a regra de pontos.

Como é hoje: 25 anos em atividade especial + sem idade mínima = valor integral

Como ficará: 25 anos de contribuição em atividade especial + idade = 86 pontos = valor proporcional

O problema é que estes pontos irão aumentar, isto é, será acrescido 1 ponto para cada ano após a reforma, até chegar aos 99 pontos. A partir de 2033, a soma terá que atingir 99 pontos, se entrar em vigência em 2020. Enfim, acabou a aposentadoria especial para a maioria dos profissionais de saúde.

Além disso, o valor do benefício não será integral (proporcional a média das 80% maiores contribuições), passará a ser 60% da média salarial (proporcional a 100% de TODAS as contribuições) acrescido de 2% a cada ano que exceder 20 anos de contribuição, mesmo para o caso do profissional em condições especiais. Por exemplo: Atualmente, se uma mulher se formou no curso de Enfermagem em 2002, inciando a vida laboral, em condições especiais, com 24 anos, em 2003, teríamos que, com 49 anos, se nunca tivesse ficado desempregada, ela teria condições de se aposentar com valor integral.

Vamos pensar, o trabalho em atividade insalubre é desgastante, causa danos a saúde física. É justo que este profissional possa se aposentar mais cedo. Pela regra da Reforma: Se uma mulher se formou, no curso superior de Enfermagem, em 2002, inciando a vida laboral, em 2003, em condições especiais, com 24 anos, teríamos que, em 2041, com 61 e 6 meses anos, ela teria 37 anos e 6 meses de contribuição e 99 pontos. Poderia se aposentar com valor proporcional a 96% da média aritmética de todos os seus salários de contribuição, sendo o máximo o teto da previdência. Ou, ela poderia se aposentar com 40 anos de contribuição e 64 de idade para receber 100% da média aritmética de todos os seus salários de contribuição.

Agora, por favor, imagine qual empregador manterá um profissional da enfermagem no seu quadro de funcionários após os 55 anos… Poucos, né? E após os 60? Já imaginou como estará a coluna vertebral de um técnico de enfermagem aos 60 anos trabalhando por mais 30 anos?

Além disto, hoje, temos a possibilidade de contar o prazo em condições especiais de forma diferenciada, caso a pessoa decida se aposentar na modalidade de tempo de contribuição, utilizando o tempo anterior ao trabalho em condições especiais. Explico: Caso você queira se aposentar agora, mesmo sem ter 25 anos de contribuição em condições especiais, o profissional de enfermagem recebe a vantagem de, cada ano trabalhado, na condição especial, ser multiplicado por 1,2, se você for mulher, e 1,5 se for homem… Por exemplo, se tinha 17 anos de contribuição em especial, ele passa a ser contabilizado como 20 anos e 4 meses e 24 dias, se mulher, e 25 anos e 6 meses, se homem. Esta diferença se dá porque, para os homens, o tempo de contribuição é maior para aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos homem, 30 mulher).

Essa possibilidade não existirá mais, lesando principalmente quem começou a trabalhar mais cedo e fora das condições especiais. Via de regra, no caso da saúde, os mais prejudicados serão os profissionais de nível técnico.

Se você chegou até aqui e ainda não entendeu a situação:

1) A imensa maioria dos enfermeiros e técnicos serão demitidos, quando chegarem perto dos 55 anos. Por que? A profissão vende conhecimento técnico, força de trabalho, mas também, literalmente vende a saúde dos profissionais. Quanto mais velhos na ativa, provavelmente, terão mais problemas de saúde, provavelmente sairão por mais tempo de licenças saúde. Via de regra, poucos desejam empregados mais velhos em condições insalubres em funções com uso considerável de força física.

2) Em torno dos 55 anos estes profissionais não terão como se reinserir no mercado de trabalho em outras funções.

3) A aposentaria “normal” exigirá idade mínima de 62 anos para a mulher e 65 para o homem. Se a pessoa ficar, atualmente, mais de 3 anos desempregado, ou sem contribuir, perde a condição de segurado. Se perder a condição de segurado terá que voltar a contribuir, pagando todo período de carência novamente, para poder requerer aposentadoria. Se não conseguir, não poderá pedir aposentadoria nenhuma. Nada.

4) A imensa maioria vai ficar na absoluta miséria.

Sugestão: faça as contas e veja se você consegue se aposentar antes de entrar em vigência a Reforma. Se não puder, utilize a internet, converse com seus amigos e colegas, junte um grupo, fale com as pessoas, assista a palestras, vá ao sindicato, faça pressão parlamentar, cobre de seu deputado. Exerça pressão social. Incomode-se! Saia à luta!