CAT – COMUNICADO ACIDENTE DE TRABALHO

COVID-19 É DOENÇA OCUPACIONAL

Quando a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020 foi aprovada, o Governo determinou que os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não seriam considerados ocupacionais.

MAS ISSO MUDOU!!

No último dia 29/4/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o entendimento anterior e passou a permitir, mediante análise, que eventual contaminação de trabalhadores de setores essenciais pelo coronavírus seja SIM considerada como doença ocupacional, e assim os empregados passam a ter acesso a benefícios como auxílio-doença, protegidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Atenção: Não se restringe apenas aos empregados que trabalhem em atendimento hospitalar, e sim para todos os trabalhadores em setor essencial! E tem mais: não é mais responsabilidade do empregado comprovar a ligação entre
o contágio e o exercício do trabalho.
➔ Agora a responsabilidade recai ao empregador, que deverá demonstrar os cuidados que adotou para preservar a saúde de seus trabalhadores, como identificação de riscos, histórico ocupacional, trabalho em home office, escalas de trabalho, rodízio de profissionais, orientação e fiscalização sobre adoção de medidas relacionadas à saúde e segurança, sobretudo higienização, entrega de equipamentos de proteção individual (EPI’s), dentre outros.
Nos casos em que a contaminação supostamente ocorreu na ida e volta do empregado ao trabalho também há responsabilidade do empregador, podendo o
empregado ser afastado com doença ocupacional, desde que esta fique comprovada.
Em suma, percebemos que a decisão do STF é uma vitória para o trabalhador, pois retira o ônus do trabalhador em comprovar que a infecção por coronavírus foi ocupacional (decorrente do trabalho), o que seria inviável na prática, visto que ninguém consegue comprovar o momento exato da infecção.
O CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho deve ser feito obrigatoriamente pelo empregador, mas quando isso não acontece, você sabe o que fazer?
Existem outros meios para a emissão, você só precisa ter em mãos documentos pessoais e um atestado/laudo médico com a CID da doença.

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