INFORMATIVO SINDESC - Março 2019

Ofício Circular 001/2019 – Referente à Medida Provisória 873/2019

 

2019-03-25 (1)
2019-03-25 (1)

 

A Medida Provisória  873/2019 instituída pelo Governo e publicada na véspera do Carnaval,  fere o princípio da liberdade sindical prevista no artigo 8º da Constituição Federal, confronta a orientação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que garante a liberdade de atuação sindical e livre negociação. Atitude antissindical praticada pelo Estado.

Visto que a CCT 2018/2019 SINDESC/ SINDIPAR homologada perante a Superintendência Regional do Trabalho está vigente até 30 de abril de 2019, prorrogável até 30 de junho de 2019 e neste documento contém dentre outras cláusulas, a 77ª referente à contribuição assistencial dos empregados e a 76ª referente à mensalidade associativa e serem descontadas em folha de pagamento dos empregados.

Lembrando que o art. 8º da CF menciona expressamente a cobrança através de desconto em folha e ainda ser livre a associação profissional ou sindical não podendo a Lei exigir autorização do estado para a fundação.

De acordo com o Ofício Circular disposto na íntegra no link abaixo, a aplicação da MP 873/2019, percebe-se que a Convenção Coletiva de Trabalho vigente tem prevalência sobre a lei, conforme dispõe o art. 611-A da CLT, motivo pelo qual o instrumento coletivo de trabalho deverá ser cumprido integralmente pelos Hospitais, Clínicas, Consultórios e demais estabelecimentos de serviços de saúde de Curitiba e Região, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.

 

INFORMATIVO SINDESC

INFORMAÇÕES SOBRE TAXAS.

 

Microsoft Word - Oficio circular POD e AXF
Microsoft Word - Oficio circular POD e AXF

 

O sindicato disponibiliza 3 opções de pagamento para as guias de contribuição, são elas:

  • Pagamento através de boleto, sendo este emitido pelo banco com valor agregado de taxa administrativa bancária de R$ 2,60 por boleto;
  • Pagamento diretamente na sede do sindicato, garantindo assim a isenção da taxa bancária;
  • Depósito em Conta Corrente conforme estabelece na CCT vigente,  tendo a empresa que encaminhar por e-mail o comprovante de depósito juntamente com a listagem atualizada de funcionários da empresa, com o título do e-mail: COMPROVANTE DE PAGAMENTO (ver cláusula CCT).

INFORMATIVO SINDESC

TAXAS A SEREM RECOLHIDAS:

 

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Taxas a Serem recolhidas:

SINDESC/SINDIPAR

SINDESC/SINLAB

SINDESC/SINAMGE.

 

Informativo SINDESC – MAIO 2018

  • SINDESC/SINDIPAR:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Conforme cláusula 77ª da CCT 2018/2019 Segundo deliberação da assembleia geral extraordinária dos trabalhadores, as empresas procederão o desconto de 1% (um por cento) mensalmente s sobre O SALÁRIO BASE de cada empregado a título de contribuição assistencial.

MENSALIDADE ASSOCIATIVA: Conforme cláusula 76ª da CCT 2018/2019, as empresas efetuarão descontos mensalmente no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) de cada empregado que É ASSOCIADO ao SINDESC.

  • Ambos, MENSALIDADE ASSOCIATIVA E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, conforme estabelecido em CCT, devem ser recolhidos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, preferencialmente por meio de BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC: www.sindescsaude.com.br – área empresas/ web pagamentos / empresa; sendo as despesas bancárias decorrentes da modalidade de responsabilidade do pagador, ou mediante depósito ou transferência bancárias na conta do SINDESC. Banco ITAÚ agência 8116, Conta Corrente 07179-9 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0369, conta corrente 1535-2, operação 001, CNPJ SINDESC nº 76.684.067/0001-54, ou diretamente na sede do SINDESC. Em caso de depósito ou transferência a empresa deverá enviar mensalmente o comprovante bancário e lista de empregados por e-mail: adm@sindescsaude.com.br .

Mais informações:

SINDESC – Fone(41)3222-8512  – e-mail:sindesc@sindescsaude.com.br

 

 


*AUXILIO FUNERAL: Conforme cláusula 20ª da CCT 2018/2019, este benefício é custeado mensalmente, compulsoriamente pelos EMPREGADORES, com o custeio mensal no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por empregado em favor de todos os seus empregados membros da categoria, independentemente da modalidade de contratação.

 

*PLANO ODONTOLÓGICO:  Conforme cláusula 19ª da CCT 2018/2019. Os empregadores efetuarão o desconto mensal na folha de pagamento dos empregados que aderirem ao plano odontológico o valor correspondente a R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) para titular do plano e R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos) para dependente a título de auxílio odontológico. Fica estabelecida contribuição patronal auxiliar para sustentação do plano odontológico, no importe de R$ 5,00 (cinco reais) por empregado aderente titular do plano a ser PAGA PELO EMPREGADOR.

R$ 14,50 (Quatorze reais e cinquenta centavos) POR TITULAR – Descontado mensalmente do EMPREGADO.

R$ 16,90 (Dezesseis reais e noventa centavos) POR DEPENDENTE – Descontado mensalmente do EMPREGADO por dependente, ao plano.

 

R$ 5,00 (CINCO REAIS) POR TITULAR – Pago pelo EMPREGADOR conforme C.C.T. Vigente.

 

  • ***Ambos os benefícios, PLANO ODONTOLÓGICO E AUXÍLIO FUNERAL, conforme estabelecido em CCT, devem ser pagos junto ao INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES PRIMEIRO DE MAIO – IPM, CNPJ: 13.749.580/0001-66. Este pagamento deverá ser realizado até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente, das seguintes formas: 1) BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC OU Site IPM (www.instituto1demaio.com.br); 2) DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA na conta do IPM – Banco Itaú, Agência: 9282, Conta Corrente: 36445-5 e encaminhar comprovante por e-mail para contato@instituto1demaio.com.br ; 3) DIRETAMENTE na sede do SINDESC.

 

Mais informações:

IPM – Fone(41)3015-5502  – e-mail:contato@instituto1demaio.com.br

 

 

 


SINDESC/SINAMGE: 2018 em processo de negociação

 

 

SINDESC/SINLAB: 2018 em processo de negociação

INFORMATIVO SINDESC

TAXAS A SEREM RECOLHIDAS:

 

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Taxas a Serem recolhidas:

SINDESC/SINDIPAR

SINDESC/SINLAB

SINDESC/SINAMGE.

 

Informativo SINDESC – MAIO 2018

  • SINDESC/SINDIPAR:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Conforme cláusula 77ª da CCT 2018/2019 Segundo deliberação da assembleia geral extraordinária dos trabalhadores, as empresas procederão o desconto de 1% (um por cento) mensalmente s sobre O SALÁRIO BASE de cada empregado a título de contribuição assistencial.

MENSALIDADE ASSOCIATIVA: Conforme cláusula 76ª da CCT 2018/2019, as empresas efetuarão descontos mensalmente no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) de cada empregado que É ASSOCIADO ao SINDESC.

  • Ambos, MENSALIDADE ASSOCIATIVA E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, conforme estabelecido em CCT, devem ser recolhidos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, preferencialmente por meio de BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC: www.sindescsaude.com.br – área empresas/ web pagamentos / empresa; sendo as despesas bancárias decorrentes da modalidade de responsabilidade do pagador, ou mediante depósito ou transferência bancárias na conta do SINDESC. Banco ITAÚ agência 8116, Conta Corrente 07179-9 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0369, conta corrente 1535-2, operação 001, CNPJ SINDESC nº 76.684.067/0001-54, ou diretamente na sede do SINDESC. Em caso de depósito ou transferência a empresa deverá enviar mensalmente o comprovante bancário e lista de empregados por e-mail: adm@sindescsaude.com.br .

Mais informações:

SINDESC – Fone(41)3222-8512  – e-mail:sindesc@sindescsaude.com.br

 

 


*AUXILIO FUNERAL: Conforme cláusula 20ª da CCT 2018/2019, este benefício é custeado mensalmente, compulsoriamente pelos EMPREGADORES, com o custeio mensal no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por empregado em favor de todos os seus empregados membros da categoria, independentemente da modalidade de contratação.

 

*PLANO ODONTOLÓGICO:  Conforme cláusula 19ª da CCT 2018/2019. Os empregadores efetuarão o desconto mensal na folha de pagamento dos empregados que aderirem ao plano odontológico o valor correspondente a R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) para titular do plano e R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos) para dependente a título de auxílio odontológico. Fica estabelecida contribuição patronal auxiliar para sustentação do plano odontológico, no importe de R$ 5,00 (cinco reais) por empregado aderente titular do plano a ser PAGA PELO EMPREGADOR.

R$ 14,50 (Quatorze reais e cinquenta centavos) POR TITULAR – Descontado mensalmente do EMPREGADO.

R$ 16,90 (Dezesseis reais e noventa centavos) POR DEPENDENTE – Descontado mensalmente do EMPREGADO por dependente, ao plano.

 

R$ 5,00 (CINCO REAIS) POR TITULAR – Pago pelo EMPREGADOR conforme C.C.T. Vigente.

 

  • ***Ambos os benefícios, PLANO ODONTOLÓGICO E AUXÍLIO FUNERAL, conforme estabelecido em CCT, devem ser pagos junto ao INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES PRIMEIRO DE MAIO – IPM, CNPJ: 13.749.580/0001-66. Este pagamento deverá ser realizado até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente, das seguintes formas: 1) BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC OU Site IPM (www.instituto1demaio.com.br); 2) DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA na conta do IPM – Banco Itaú, Agência: 9282, Conta Corrente: 36445-5 e encaminhar comprovante por e-mail para contato@instituto1demaio.com.br ; 3) DIRETAMENTE na sede do SINDESC.

 

Mais informações:

IPM – Fone(41)3015-5502  – e-mail:contato@instituto1demaio.com.br

 

 

 


SINDESC/SINAMGE: 2018 em processo de negociação

 

 

SINDESC/SINLAB: 2018 em processo de negociação

INFORMATIVO SINDESC

TAXAS A SEREM RECOLHIDAS:

 

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Taxas a Serem recolhidas:

SINDESC/SINDIPAR

SINDESC/SINLAB

SINDESC/SINAMGE.

 

Informativo SINDESC – MAIO 2018

  • SINDESC/SINDIPAR:

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: Conforme cláusula 77ª da CCT 2018/2019 Segundo deliberação da assembleia geral extraordinária dos trabalhadores, as empresas procederão o desconto de 1% (um por cento) mensalmente s sobre O SALÁRIO BASE de cada empregado a título de contribuição assistencial.

MENSALIDADE ASSOCIATIVA: Conforme cláusula 76ª da CCT 2018/2019, as empresas efetuarão descontos mensalmente no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) de cada empregado que É ASSOCIADO ao SINDESC.

  • Ambos, MENSALIDADE ASSOCIATIVA E CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, conforme estabelecido em CCT, devem ser recolhidos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, preferencialmente por meio de BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC: www.sindescsaude.com.br – área empresas/ web pagamentos / empresa; sendo as despesas bancárias decorrentes da modalidade de responsabilidade do pagador, ou mediante depósito ou transferência bancárias na conta do SINDESC. Banco ITAÚ agência 8116, Conta Corrente 07179-9 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 0369, conta corrente 1535-2, operação 001, CNPJ SINDESC nº 76.684.067/0001-54, ou diretamente na sede do SINDESC. Em caso de depósito ou transferência a empresa deverá enviar mensalmente o comprovante bancário e lista de empregados por e-mail: adm@sindescsaude.com.br .

Mais informações:

SINDESC – Fone(41)3222-8512  – e-mail:sindesc@sindescsaude.com.br

 

 


*AUXILIO FUNERAL: Conforme cláusula 20ª da CCT 2018/2019, este benefício é custeado mensalmente, compulsoriamente pelos EMPREGADORES, com o custeio mensal no valor de R$ 15,00 (quinze reais) por empregado em favor de todos os seus empregados membros da categoria, independentemente da modalidade de contratação.

 

*PLANO ODONTOLÓGICO:  Conforme cláusula 19ª da CCT 2018/2019. Os empregadores efetuarão o desconto mensal na folha de pagamento dos empregados que aderirem ao plano odontológico o valor correspondente a R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) para titular do plano e R$ 16,90 (dezesseis reais e noventa centavos) para dependente a título de auxílio odontológico. Fica estabelecida contribuição patronal auxiliar para sustentação do plano odontológico, no importe de R$ 5,00 (cinco reais) por empregado aderente titular do plano a ser PAGA PELO EMPREGADOR.

R$ 14,50 (Quatorze reais e cinquenta centavos) POR TITULAR – Descontado mensalmente do EMPREGADO.

R$ 16,90 (Dezesseis reais e noventa centavos) POR DEPENDENTE – Descontado mensalmente do EMPREGADO por dependente, ao plano.

 

R$ 5,00 (CINCO REAIS) POR TITULAR – Pago pelo EMPREGADOR conforme C.C.T. Vigente.

 

  • ***Ambos os benefícios, PLANO ODONTOLÓGICO E AUXÍLIO FUNERAL, conforme estabelecido em CCT, devem ser pagos junto ao INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES PRIMEIRO DE MAIO – IPM, CNPJ: 13.749.580/0001-66. Este pagamento deverá ser realizado até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente, das seguintes formas: 1) BOLETO BANCÁRIO, emitido diretamente no site do SINDESC OU Site IPM (www.instituto1demaio.com.br); 2) DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA na conta do IPM – Banco Itaú, Agência: 9282, Conta Corrente: 36445-5 e encaminhar comprovante por e-mail para contato@instituto1demaio.com.br ; 3) DIRETAMENTE na sede do SINDESC.

 

Mais informações:

IPM – Fone(41)3015-5502  – e-mail:contato@instituto1demaio.com.br

 

 

 


SINDESC/SINAMGE: 2018 em processo de negociação

 

 

SINDESC/SINLAB: 2018 em processo de negociação

ATENÇÃO

NOVAS REGRAS PARA EMISSÃO E PAGAMENTO DAS GUIAS BANCÁRIAS.

 

SITE FEBRABAN

 

 

NOVA PLATAFORMA FEBREBAN PARA PAGAMENTO DAS GUIAS

A FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos alterou a plataforma para a emissão das guias bancárias. Conforme cronograma da Federação, todos os boletos terão que ser registrados na nova plataforma bancária. Não havendo a inclusão das guias na base de dados do novo sistema, as mesmas não serão aceitas, ficando a empresa impossibilitada de estar realizando o pagamento.  A alteração da plataforma trará mais segurança e facilidade na hora de realizar o pagamento da guia bancária, pois não será mais preciso solicitar ao sindicato a atualização ou 2ª via das guias, a nova plataforma fará o calculo correto de multa e juros.

Por determinação do Banco Central, todas as guias bancarias deverão ter os seguintes dados obrigatórios: CNPJ ou CPF do beneficiário e do pagador, valor e data de vencimento, conforme circulares nº. 3.461/09, 3.598/12 e 3.656/13. A inserção do CPF e do CNPJ é fundamental para proporcionar mais segurança e facilidade nos processos de DDA – Débito Direto Autorizado e prevenção a fraudes.

 

FIQUE ATENTO AO NOVO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA WEB PAGAMENTO

 

Com a implantação da nova plataforma, tivemos que nos adequar as novas modificações. Para que possamos registrar corretamente todas as guias abertas pelas empresas e enviar para o sistema de registro da Caixa Econômica Federal, o sistema Web pagamento do sindicato esta sendo finalizado ás 16h30m de cada dia e ficando a disposição das empresas e escritório a partir da 06h30m.

 

FIQUE ATENTO AO NOVO PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS GUIAS

 

As guias preenchidas no dia, serão registradas no mesmo dia após as 16h30m e só poderão ser pagas no dia seguinte, pois a Caixa Econômica Federal faz o registro das guias no final do mesmo dia.

 

*****  AS GUIAS PREENCHIDAS, SÓ PODERÃO SER PAGAS NO DIA SEGUINTE*******